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Advogados, especialistas em direito digital, dizem que Whatsapp não é ilegal

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Não existe ilegalidade algo que não está previsto na lei. Disputa contra apps não é para interesse em comum: Os usuários

Nos últimos dias tem se falado sobre a legalidade de alguns apps que estão no celular das pessoas, como o Airbnb, Uber, Whatsapp e companhia. Esses aplicativos tem incomodado segmentos de empresas que concorrem com eles, como taxistas, hotéis, telefonia e até com a TV paga, no caso Netflix.

Segundo especialistas em direito digital, não há como considerar ilegal algo que não está previsto na lei, mas pode se criar uma regulamentação que protejam os consumidores, porém o que está em pauta, no momento, é a tributação destes aplicativos, como todas as empresas, que competem com os serviços online, pagam.

A rivalidade, nesta competição, não é no interesse do bem comum, de beneficiar os usuários, mas sim de criar uma tributação, o que ocasionaria uma interferência do governo que acentuaria o conflito e deixaria de fazer a economia brasileira crescer pela concorrência, fazendo os utilizadores destes serviços tenham qualidade na prestação destes serviços, e melhoria da infraestrutura no país.

Fonte: meioemensagem.com.br

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